A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata dos limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público conforme estabelece a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004.
