Analisa o Projeto do Código Civil tramitado na Câmara Federal, versando sobre o impacto produzido pela Constituição de 1988 no ordenamento jurídico brasileiro, analisando, em especial, sua repercussão no direito civil, tendo em vista a supremacia do valor da pessoa humana frente ao patrimônio. Tece ponderações sobre o modelo exclusivamente matrimonializado de família consagrado no Código Civil de 1916 e a nova concepção plural inserida pela Constituição de 1988.

Aborda a questão do litisconsórcio no processo cautelar, comentando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente à matéria, focalizando as características básicas do litisconsórcio, conceituação e tipologia.

Aborda as relações transitórias existentes entre conhecimento e codificação, atravessadas por um ideal de padronização, precisão e alimentadas por um desejo de simplicidade e clareza. Aponta que essa é uma espécie de utopia legislativa: acesso simples ao conteúdo da lei, ao alcance de todos, menos formal para que a norma codificada seja conhecida, compreendida e utilizada.

Trata de temas como o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, as operações de arrendamento mercantil e o contrato de locação e prestação de serviços. Comenta a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o local competente para recolhimento do ISQN.

Analisa o papel das cortes superiores na defesa e concretização dos princípios fundamentais da Constituição.