Bolsa de estudos. Pós-graduação não concluída. Reposição ao erário. Impossibilidade de dispensa com fundamento em conclusão. Ausência de autorização do Diretor-Geral. Pedido alternativo de parcelamento do débito em ao menos 60 vezes. Impossibilidade.

Contratação de empresa para manutenção do sistema de sinalização visual do Superior Tribunal de Justiça. Contrato n. 17/2015. Primeiro termo aditivo. Prorrogação da vigência com manutenção dos preços. Lei n. 8.666/93, inciso II, art. 57. Minuta aprovada, com observações.

Requerimento s/n - Solicita que seja cessado desconto - Teto constitucional - Maria do Carmo Melo. Abatimento de teto constitucional. Cargos acumuláveis. Incidência do teto em cada cargo, separadamente. REs n. 602043 e n. 612975 do STF. Trânsito em julgado. Aplicação administrativa. Possibilidade.

Marcação de férias. Acumulação de dois períodos de férias. Necessidade do serviço informada pela autoridade competente.

Contratação de serviços de faturamento. Serviços de faturamento do Pró-Ser. Aprovação. Observações.

Pregão eletrônico n. 016/2017. Aquisição de álcool. Minuta do pregão eletrônico n. 177/2016. Sistema de registro de preços. Tipo menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006. Decreto n. 5.540/2005, n. 7.892/2013 e Decreto n. 8.538/2015. Minuta aprovada. Observações.

Honorários advocatícios dos advogados da União. Teto constitucional. Apuração e ajuste do teto constitucional pelo STJ. Possibilidade. Resolução STJ n. 31 de 27 de setembro de 2012.

Auxílio moradia. Reposição ao erário. Necessidade de instrução processual nos ternos da Lei n. 9.784, de 1999.

Auxílio moradia. Reposição ao erário. Desconto em folha de pagamento de órgão público federal. Necessidade de instrução processual nos termos da Lei n. 9.784, de 1999. Possibilidade de desconto no atual órgão de lotação.

Auxílio moradia. Reposição ao erário. Necessidade de instrução processual nos ternos da Lei n. 9.784, de 1999. Desconto em folha de pagamento de órgão de outra esfera depende de autorização do servidor.

Reversão de aposentadoria por invalidez. Inexistência de previsão de prazo legal para a publicação do ato. Princípio da razoabilidade.

Aquisição de ilhas de edição. Pregão eletrônico n. 192/2018. Tipo menor preço por item. Item 1. Aquisição de quatro estações completas de trabalho para servirem de ilhas de edição. Homologação. Ausência de regularidade fiscal da primeira colocada. Retorno à fase de aceitação. Adjudicação à segunda colocada. Nova homologação condicionada à disponibilidade orçamentária para o exercício de 2019.

Aproveitamento de candidato aprovado em concurso de outro órgão do Poder Judiciário. Área de informática. Caráter excepcionalíssimo. Necessidade de atendimento a requisitos enumerados pelo CNJ.

Reposição ao Erário. Requisitos processuais da IN n. 4/2013 todos cumpridos. Cabimento da reposição. Art. 46 da lei n. 8.112, de 1990.

Análise de procedimento licitatório, para fins de homologação, referente ao pregão eletrônico 256/2015, que tem por objeto a aquisição de luminárias de embutir para mastros de bandeira.

Redistribuição de cargo cuja especialidade foi posta em extinção. Juízo de discricionariedade. Necessidade de nova alteração de um cargo vago para constar a especialidade extinta. Possibilidade. Necessidade de instrução dos autos.

Sala Videoconferência II 2019 - Reuniões Corporativas. Primeiro termo aditivo. Contrato STJ n. 79/2019. Acréscimo contratual. Fundamento no art. 65, inciso I, “b” c/c § 1º da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Aquisição de café em pó. Pregão eletrônico n. 219/2014. Art. 26 do Decreto n. 5.450/2005. Recurso administrativo. Laudos técnicos válidos. Alegação de inexequibilidade sem comprovação. Conhecimento. Não Provimento.

Aquisição de bloco autônomo para aclaramento. Pregão eletrônico n. 260/2015, tipo menor preço. Minuta aprovada. Observações.

Demanda para inclusão da Tabela BRASÍNDICE. Pagamento de medicamentos pela Tabela BRASÍNDICE. Impossibilidade de análise manual de todas as contas. Análise por amostragem. Possibilidade.