Aborda a situação que vem inibindo os advogados públicos de realizarem consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, onde os advogados pareceristas tem receio de conferir interpretação jurídica dissonante da dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e assumirem a condição de corréus, arrolando-os ao lado dos administradores públicos no pólo passivo de uma ação de improbidade administrativa.

Estuda a súmula vinculante n. 13, que trata de nepotismo, no âmbito municipal. Introduz o assunto, citando a Constituição como o fundamento para elaboração da súmula. Traz a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva propor uma interpretação adequada da súmula.