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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Cargos de provimento em comissão. Exoneração. Final de mandato. Ausência de obrigatoriedade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (2013)
Artigo
Ano eleitoral. Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração. Vedação. Lei n. 9.504/97. Lei de Responsabilidade Fiscal
Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de (07-2012)
Artigo
Administração municipal. Disponibilidade de caixa e aplicação dos recursos financeiros em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira oficial no município. Recebimento de tributos municipais através de instituição privada e cooperativas de crédito, ainda que existente no município instituição financeira oficial. Possibilidade desde que realizado prévio e regular procedimento licitatório
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Duarte, Renata Miranda (10-2012)
Artigo
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