Delega ao Vice-Presidente atribuições para prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.

Designa o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior para compor a 2ª Seção e a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Sr. Ministro Athos Gusmão Carneiro.

Reconduz, a partir de 03.04.00, os Exmos. Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Paulo Laitano Távora e Lauro Leitão no Conselho Deliberativo do PRÓ-SER, na qualidade de representantes titulares e suplente, respectivamente, da Classe dos Magistrados.

Designa o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito para compor a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Designa o Gerente e o Coordenador de Ações vinculadas aos Programas de Trabalho designados Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça, Previdência de Inativos e Pensionistas da União, Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais, constantes no Plano Plurianual 2004/2007.

Determina a estrutura dos Serviços Administrativos da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

Cria, na estrutura da Secretaria do Tribunal, uma função de assistente integrante do grupo-direção e assistência intermediária.

Classifica os cargos em comissão de Diretor dos Serviços de Controle Interno e de Saúde, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias do Tribunal.

Concede promoção aos servidores relacionados.

Altera, na forma constante do Anexo, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Secretaria de Controle Interno, criada pela Resolução n. 12, de 16.04.1990, e modificada pela Resolução n. 29, de 26.06.1991, Resolução n. 68, de 01.12.1992, e Resolução n. 18, de 29.10.1993.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários do Tribunal Federal de Recursos.

Designa o Ministro Paulo Gallotti para compor a Corte Especial em substituição ao Ministro Nilson Naves, no período de 6 de abril a 4 de junho de 2004.

Torna indisponível a movimentação financeira e o empenho da despesa referente à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal.

Acrescenta tabela de representação de Gabinete que trata o Ato nº 22, de 5 de julho de 1976, com alteração pelo Ato nº 34, de 25 de março de 1980.

Nas designações para o exercício de funções de Gabinete, integrantes da tabela de Representação de Gabinete das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, de que trata o Ato n. 22, de 5 de julho de 1976, com a alteração introduzida pelo Ato n. 34, de 25 de março de 1980, deverá ser observada a correlação com as Categorias Funcionais dos servidores indicados, na forma do Anexo deste Ato.

Concede progressão funcional aos servidores relacionados.

Altera, na forma constante do Anexo, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Secretaria de Recursos Humanos, criada pela Resolução n. 29, de 26.06.1991, e modificada pela Resolução n. 68, de 01.12.1992, e Resolução n. 18, de 29.10.1993.

Altera as classes dos atuais cargos vagos, integrantes da lotação de Categorias Funcionais de Técnico Judiciário e Taquígrafo Judiciário.

Designa o Senhor Ministro Franciulli Netto para presidir a 2ª Turma do Tribunal.

Designa o Ministro Nilson Naves para compor a 3ª Seção e 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.