Torna disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.640 (Lei Orçamentária de 2003), de 14.01.2003.

Acrescenta à Tabela de Representação de Gabinete, de que trata o Ato n. 22, de 05.07.1976, com as alterações introduzidas pelos Atos n. 34/1980 e 1030/1987, uma função de Auxiliar-Especializado, junto ao Gabinete da Vice-Presidência. (lotação de funções)

Designa o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha para presidir a 4ª Turma, pelo período regimental de 08.08.2001 a 07.08.2003, em virtude do término do mandato do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Designa, requisitado, para exercer função comissionada de Assessor-chefe de Articulação Parlamentar, Código FC-09, em vaga decorrente de dispensa de servidor.

Delega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a incumbência para presidir a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas, no biênio de 06.04.2004 a 04.04.2006.

Resolve que os cargos em comissão integrantes, Código TFR-DAS-100, do Quadro de Pessoal das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal ficam incluídos, a partir desta data, nos níveis imediatamente superiores.

Determina que a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 11 às 19 horas.

Resolve acrescentar à Tabela de Representação de Gabinete, a partir desta data, duas (2) funções de Secretário-Datilógrafo, e duas (2) funções de Auxiliar Especializado, destinadas a atender aos serviços da Secretaria do Conselho da Justiça Federal, nas áreas de assessoria, estatística e telex.

Designa o Sr. Ministro José Arnaldo para presidir a 3ª Seção, pelo período regimental de 02.08.2001 a 01.08.2003, em virtude do término do mandato do Sr. Ministro Vicente Leal.

Dispensa, a pedido, requisitado, da função comissionada de Assessor-chefe de Articulação Parlamentar, Código FC-09.

Modifica, na forma do Anexo, e sem alteração do quantitativo existente, a Tabela de Lotação das Funções de Representação de Gabinete do Superior Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 1º do Ato n. 790, de 26.09.1991, em decorrência do disposto no Ato n. 806, de 11.11.1991.

Designa, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer função comissionada de Assessor de Ministro, Código FC-09, junto ao Gabinete do Senhor Ministro Ari Pargendler, em vaga decorrente de dispensa de servidor.

Divulga a composição das Comissões Permanentes do Superior Tribunal de Justiça.

Institui o Manual de Procedimentos Administrativos, que contém a descrição das rotinas, os fluxogramas e os formulários das atividades executadas pelas unidades integrantes das diversas Secretarias Gerais do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Secretaria de Controle Interno.

Transforma cargos de Administrador, Arquivista, Engenheiro e Estatístico em cargos de Analista de Sistemas, assim como cargos de Perfurador-Digitador em cargos de Operador de Computação e Programador, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.

Regula o provimento e o exercício do cargo de Assessor de Ministro.

Dispensa, Analista Judiciário, Área Judiciária, da função comissionada de Assessor de Ministro, Código FC-09, junto ao Gabinete do Senhor Ministro Ari Pargendler.

Atribui à Secretaria de Controle Interno do Superior Tribunal de Justiça o exame prévio das matérias que lhe forem submetidas pela Presidência e Secretaria do Tribunal.

Transforma 01 cargo de Arquivista e 01 cargo de Nutricionista em 01 cargo de Engenheiro (área de Engenharia Civil) e 01 cargo em Técnico em Comunicação Social, assim como 01 cargo de Taquígrafo Judiciário e 01 cargo de Técnico Judiciário em 02 cargos de Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, para provimento mediante concurso público.

Institui o novo Manual de Organização, que descreve a categoria, finalidade, estrutura, subordinação hierárquica e competência das unidades que compõem o Superior Tribunal de Justiça e as atribuições dos titulares.