Demonstra aspectos relacionados à discricionariedade da Administração Pública quanto à oportunidade de abertura de concurso público, sua realização e nomeação dos aprovados.

Discorre sobre a contagem do prazo comum em processo disciplinar, abordado no artigo 161 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Versa sobre a figura do amicus curiae, que se trata de uma pessoa que, não estando diretamente envolvida na demanda da ação judicial, leva ao juízo informações sobre questões de fato ou análise de questões jurídicas em relação às quais haja dúvidas por parte da Corte.

Descreve requisitos e procedimentos relacionados à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, denominados recursos de estrito direito.