Minuta de edital aprovada pela Assessoria Jurídica. Impugnação. Deferimento parcial para alteração do edital. Nova minuta de edital aprovada, com observações.

Minuta de edital já aprovada pela Assessoria Jurídica. Anulação do pregão por decisão superior da Administração. Exigências de habilitação inadequadas. Possibilidade de exigência para contratação. Aprovação, com ressalvas, da minuta de edital.

Trata-se de parecer a respeito de atendimento de diligência da Secretaria de Controle Interno acerca de alteração de cláusula contratual para ajustá-la às diretrizes da Corte de Contas.

Minuta de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o objetivo de implementar esforços visando à implantação de instrumentos que permitam a transferência eletrônica de dados e documentos relativos a processos judiciais.

Realização de despesa sem cobertura contratual. Hipótese de aplicação do previsto no art. 59, parágrafo único da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Possibilidade. Aplicação da Orientação Normativa AGU n. 4, de 1º.4.2009. Orientação traçada no Parecer AJU/ST n. 260, de 17.6.2011.

Acórdão TCU-Plenário n. 1515/2011. Recomendação dirigida ao Conselho Nacional de Justiça e encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça. Ofício Circular n. 346/GP-SCI, de 5.7.2011, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Recomendações da Secretaria de Controle Interno do Superior Tribunal de Justiça. Questionamentos formulados pelo Secretário de Administração e Finanças. Resposta. Adequação das condutas do Tribunal ao determinado pelo Tribunal de Contas da União. Inteligência do Acórdão TCU n. 1515/2011. Impossibilidade de juízo do Tribunal sobre atos praticados pelos órgãos da Administração. Presunção de legitimidade.

Contratação de serviço de administração, de gerenciamento e de abastecimento de combustível dos veículos da frota da representação do STJ no Rio de Janeiro, mediante rede de postos credenciados, utilizando tecnologia com controle e segurança. Pregão Eletrônico n. 4, de 2011. Aprovação da minuta de edital e anexos, com ressalvas.

Minuta de Termo de Acordo de Cooperação Técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União. Conveniência da proposta. Preenchimento dos pressupostos legais para a firmatura da minuta de termo. Alinhamento da proposta com as medidas implementadas por meio da Resolução STJ n. 9, de 16.12.2010. Proposta de encaminhamento com parecer favorável ao juízo superior do excelentíssimo senhor Ministro Presidente desta Corte.

Minuta do Edital de Pregão Eletrônico nº 198/2011 – tipo menor preço global, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para a implantação, configuração, gerenciamento pró-ativo e manutenção de uma rede de comunicação de dados para acesso IP. Fundamentação com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/2005. Aprovação recomendada pelo Parecer AJU/ST n. 418/2011. Ratificação.

Recurso contra decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas. Fungibilidade. Recebimento como pedido de reconsideração. Gratificação natalina. Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 63, parágrafo único. Precedentes da Assessoria Jurídica. Parecer AJU/ST n. 12/2011. Parecer pelo não acolhimento do pedido de reconsideração.

Minuta de edital já aprovada pela Assessoria Jurídica. Parecer AJU/ST n. 587, de 2.12.2011. Ausência de alteração nos aspectos jurídicos da contratação. Alteração tão somente da forma de adjudicação justificada. Minuta aprovada.

Banco de horas. Previsões normativas internas contidas na Resolução STJ n. 4, de 27.3.2012, e na Portaria GDG n. 283, de 28.5.2012. Aplicação do disposto no art. 44, II, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Precedentes da Assessoria Jurídica: Parecer AJU/ST n. 284, 13.6.2012, e Despacho AJU/ST n. 61, de 5.6.2012. Proposta de indeferimento do pedido.

Processo seletivo simplificado de exposições temporárias n. 01/2011. Possibilidade. Questão já apreciada no Parecer AJU/ST n. 273, de 24.6.2011. Lei n. 9.636, de 15.5.1998. Decreto n. 3.725, de 10.1.2011. Ato n. 60, de 8.6.2001. Ordem de Serviço n. 2, de 20.62011. Minuta de edital aprovada.

Minuta de Instrução Normativa. Regulamentação da Resolução STJ n. 9, de 16.12.2010. Manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica sobre alterações propostas pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pela Secretaria de Controle Interno.

Compreensão do disposto na Portaria STJ n. 217, de 27.7.2011. Declaração de bens e rendas. Atendimento ao disposto no art. 13 da Lei n. 8.429, de 2.6.1993, e ao art. 1º da Lei n. 8.730, de 10.11.1993. Campo de incidência subjetivo da Instrução Normativa TCU n. 67, de 6.7.2011. Compreensão à luz da Portaria Normativa TCU n. 209, de 15.8.2011.

Informações processuais disponíveis no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Acesso ao inteiro teor de acórdão proferido em processos criminais. Entendimento sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 121, de 5.10.2010. Conclusão pelo atendimento parcial do pedido formulado. Recomendação de encaminhamento à Secretaria do Tribunal para atendimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Minuta de edital de Pregão Eletrônico n. 5/2012. Registro de Preços para aquisição de tapetes. Aprovação com ressalvas.

Solicitação de informação com base na Lei n. 12.527, de 18.11.2011. Indeferimento do pedido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Lei de acesso a informações. Prevalência das regras processuais ordinárias. Observância dos normativos internos do Superior Tribunal de Justiça. Instrução Normativa STJ n. 2, de 10.2.2010. Ato STJ n. 259, de 30.11.2005. Não conhecimento do recurso interposto.

Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça vir a integrar a ata de registro de preços como órgão participante em compras conjuntas para as contratações processadas por sistema de registro de preços.

Termo de Cooperação Técnica n. 22/2009, que entre si celebram o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com o objetivo de implementar esforços visando à implantação de instrumentos que permitam a transferência eletrônica de dados e documentos relativos a processos judiciais. Termo de rerratificação com alteração do prazo de vigência do Termo de Cooperação.