Assinatura de plataforma on-line. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Documento de exclusividade apresentado pela futura contratada. Súmula TCU 255. Ausência de informações orçamentárias e da assinatura do projeto básico pela secretária de Documentação. Orientação Normativa n. 17 de 1º de abril de 2009. Aprovação.

Cessão de uso a título precário, não oneroso e por prazo determinado de dependências do STJ à ASSEJUS – Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Aprovação da minuta, com observações. Art. 65, inciso II da Lei n. 8.666/1993. Lei n. 9.636/1998, artigo 18, inciso II e no § 5º. Decreto n. 3.725/2001, art. 13. Princípios da tipicidade, razoabilidade e da proporcionalidade. Acórdão TCU n. 2.289/2005 e Acórdão TCU 607/2016 – Plenário.

Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de película de controle solar para vidro blindado. Minuta do pregão eletrônico n. 257/2015, tipo menor preço, para o fornecimento e instalação de película de controle solar para vidro blindado. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Aprovada.

Assinatura de Periódicos – Lex Editora S.A. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Impossibilidade. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Despesa classificada contabilmente como serviço. Fundamentação adequada: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93.

Repactuação, atualização do SAT e exclusão da contribuição de 10% do FGTS. Contrato STJ n. 1/2017. Sexto termo aditivo. Ajuste do Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Reequilíbrio econômico-financeiro. Repactuação. Art. 65, inciso II, “d”, c/c o § 5º e art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993.

Aquisição de adesivo, amianto e válvula de retenção. Minuta do Pregão Eletrônico nº 20/2013, tipo Menor Preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Dispensa licitatória. Terminará o período de vigência do contrato STJ 01/2012 (CFEE-GRGC/SPACEB 059/2012) firmado entre a CEB Distribuição S.A. e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica horo-sazonal necessária ao funcionamento das instalações da sede do STJ. Art. 24, inciso XXII, da Lei n. 8.666/1993. Resolução Normativa 714/2016 de 10/05/2016 da ANEEL. Contrato padronizado de adesão. Orientação Normativa 36/2011 da Advocacia-Geral da União - AGU. Aprovação. Recomendações.

Contrato STJ n. 19/2016, tem por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte, processamento e destinação final de resíduos de rejeitos de lâmpadas. Quarto termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com supressão de material. Princípios da razoabilidade e da economicidade. Legitimidade da vantajosidade. Ausência de pesquisa de preços com entes públicos e pesquisas diversas e de documentos referentes à habilitação econômico-financeira da contratada (certidão de falência e concordata). Artigos 57, inciso II, c/c o 65, § 2º, inciso II da Lei 8.666/1993.

Minuta do pregão eletrônico n. 246/2015, tipo menor preço por item, para a aquisição de papel toalha com dispensers em regime de comodato. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Aprovada.

Assinatura de periódicos da editora NDJ ltda. Contratação por inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Orientação normativa/AGU n. 15, de 01.04.2009. Possibilidade.

Assinatura de Periódicos. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Impossibilidade. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Despesa classificada contabilmente como serviço. Fundamentação adequada: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 189/2012, tipo Menor Preço por item, para a aquisição de cortina em PVC e chapas de plástico ABS. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Assinatura de Periódicos Eletrônicos com a IOB – Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Impossibilidade. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Fundamentação adequada: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93.

Minuta do pregão eletrônico n. 206/2018, tipo menor preço global. Contratação de empresa especializada em pintura de mastros de bandeiras. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e do Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Recomendações.

Cessão de uso, a título precário, das dependências do STJ. Instalação da Sede da ASAJUS. Terceiro Termo Aditivo. Prorrogação de Prazo. Aprovação de minuta.

Penalidade de multa de mora. Análise de recurso. Contrato STJ n. 30/2019. Descumprimento do contrato. Atraso de cinco dias na entrega da terceira parcela do objeto contratual. Penalidade aplicada. Multa de mora. Art. 86, caput, da Lei n. 8.666/1993 c/c o item 12.1.2 do contrato. Recurso administrativo conhecido. Mérito desprovido.

Cessão de uso a título precário, não oneroso e por prazo determinado de dependências do STJ ao UNICEUB – Núcleo de prática jurídica. Aprovação da minuta, com observações. Art. 65, inciso II da Lei n. 8.666/1993. Lei n. 9.636/1998, artigo 18, inciso II e no § 5º. Decreto n. 3.725/2001, que em seu art. 13. Princípios da tipicidade, razoabilidade e da proporcionalidade. Acórdão TCU n. 2.289/2005 e Acórdão TCU 607/2016 – Plenário.

Contrato STJ n. 55/2017, tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações em 50 linhas telefônicas denominadas “linhas diretas” nas modalidades Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), no Tribunal e em suas unidades oficiais. Primeiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Cláusula sétima do contrato, item 7.1. Artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1.993. Empresa em estado de recuperação judicial, nos termos do art. 10 – A da Lei n. 10.522, de 2003, acrescido pela Lei n. 13.043/2014. Minuta aprovada.

Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 65/2018. Acréscimo do quantitativo de notebooks HP Eltebook 840 G4. Observância ao limite legal de 25% previsto no art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º da Lei n. 8.666/1993. Fundamentação legal. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 177/2017. Menor preço. Contratação de empresa para fornecimento de lâmpadas tubulares com tecnologia LED. Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005 e n. 8.538, de outubro de 2015. Minuta aprovada.