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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A regulamentação do “whistleblowing” e o risco de inefetividade da Lei 13.608/2018 = The regulation of whistleblowing and the risk of ineffectiveness of Law 13,608/2018
Abreu, Arthur Emanuel Leal; Taroco, Lara Santos Zangerolame (2020)
Artigo de revista
Hermenêutica constitucional no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade das normas de restrição à doação de sangue por homens que fazem sexo com homens = Constitutional hermeneutics in the direct action of unconstitutionality of prohibitive rules regarding blood donation by men who have sex with men = Hermenéutica constitucional en la acción directa de inconstitucionalidad de las reglas que restringen la donación de sangre por hombres que tienen sexo con hombres
Abreu, Arthur Emanuel Leal; Fabriz, Daury Cesar (2020)
Artigo de revista
O direito de apagar dados da internet: a possibilidade de remoção de resultados da pesquisa Google no Brasil = The right to erasure: the possibility of removal of Google search results in Brazil
Abreu, Arthur Emanuel Leal; Burgo, Vitor (2019)
Artigo de revista
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