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Abreu, Jacqueline de Souza (2018)
Argumenta que a causa fundamental para disputas entre aplicação da lei e provedores de serviços de Internet relacionadas a pedidos de quebra de sigilo se deve a atributos únicos de “dados” e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Objetiva mostrar como a experiência brasileira em questões de acesso transfronteiriço a dados de usuário se encaixa e lança luz sobre tal quebra-cabeça global, oferecendo uma perspectiva que tem faltado na discussão internacional sobre o tema.
Artigo de revista

Antonialli, Dennys; Abreu, Jacqueline de Souza (2018)
Sumário de livro

Abreu, Jacqueline de Souza; Antonialli, Dennys (2022)
Sumário de livro



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