A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Argumenta que a causa fundamental para disputas entre aplicação da lei e provedores de serviços de Internet relacionadas a pedidos de quebra de sigilo se deve a atributos únicos de “dados” e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Objetiva mostrar como a experiência brasileira em questões de acesso transfronteiriço a dados de usuário se encaixa e lança luz sobre tal quebra-cabeça global, oferecendo uma perspectiva que tem faltado na discussão internacional sobre o tema.