A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a instituição de nova contribuição para a seguridade social, especificamente na área de saúde. Avalia a possibilidade de instituição de tal contribuição por meio de lei complementar.
