A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a tributação das operações mercantis que envolvem software, em especial sobre o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que inclui no rol de atividades tributadas pelo ISS o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação.