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Almeida, Renato Franco (12-2006)
Comenta decisão do Supremo Tribunal Federal sobre pedido de Suspensão de Liminar n.º 134 aviado pelo Estado de Sergipe, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 4.348/64, pleiteando a suspensão da execução dos efeitos de liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça − STJ, na Medida Cautelar n.º 12.082/SE, a qual assegurou aos Promotores de Justiça do Estado de Sergipe a inscrição e participação no processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, até o julgamento do mérito da referida cautelar.
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