A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Explicita os artigos da Constituição italiana que proclamam os “princípios” da intangibilidade da liberdade pessoal, do domicílio e das comunicações, que preveem uma articulada disciplina que regula as condições mínimas para que se autorizem medidas invasivas a essas liberdades. Trata da proliferação de novas e formas tecnológicas de medidas invasivas imateriais na esfera pessoal que parecem colocar em crise essas limitações constitucionais.