Parecer sobre a utilização de recursos públicos repassados mediante subvenção social para o pagamento de terceiro que venha a prestar serviço, sem vínculo empregatício, à entidade beneficiária da subvenção. Trata ainda das destinações possíveis e legais desses recursos.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se considerar como contrapartida de convênio a prestação de serviço por servidor municipal, indagando também sobre a possibilidade de a municipalidade modificar o projeto de trabalho do convênio em relação à contrapartida.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de artigo de determinada Lei municipal que autoriza o chefe do executivo a conceder isenções tributárias por meio de decreto.

Parecer sobre a possibilidade de, em ano eleitoral, serem aumentas a gratificação por produtividade e porcentagens diversas para cargos do quadro de servidores da saúde.