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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19: uma análise da Medida Provisória n. 966/20 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar a sua constitucionalidade = The civil liability of the public agent during the pandemic of covid-19: a analyses of the Provisional Measure n. 966/20 and the grounds used by Supreme Federal Court about it’s constitutionality
Alves, Felipe Dalenogare; Graeff, Gabriela de Souza (2020)
Artigo de revista
A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentais = The prevention and repression of the multinational corruption phenomenon: the inductive role of international and regional normative instruments on the Brazilian legal order as a form of multilevel protection of fundamental rights
Alves, Felipe Dalenogare; Leal, Mônia Clarissa Hennig (2019)
Artigo de revista
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