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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural = Query solution COSIT 198 and municipalities’ power to collect tax on urban real estate property baring typical rural activities
Alves, Francielli Honorato (2019)
Artigo de revista
As bases de cálculo do diferencial de alíquotas de ICMS = The tax bases of ICMS difference of tax rates
Zomer, Silvia Regina; Alves, Francielli Honorato; Corrêa, Yuri Adan Vaz (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
