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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar = The heteronomous exemption in international treaties as limitation of state’s power of taxing
Soares, Clara Gabriela Albino; Alves, Jaime Leônidas Miranda; Santos, Mayara Fernanda Perim (2015)
Artigo de revista
Imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público como alternância à crise eficacional dos direitos sociais = Mutual tax immunity extended to the public enterprises and joint stock companies providers of public service as an alternative to the social rights' efficacy crisis
Alves, Jaime Leônidas Miranda; Sestito Neto, Lincoln; Santos, Mayara Fernanda Perim (2015)
Artigo de revista
A imunidade tributária para arquivos de mídia on-line = Tax exemption for on-line media files
Assis, Bárbara Dellani de; Pintar, Bruno Trajano; Alves, Jaime Leônidas Miranda (2015)
Artigo de revista
A hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária na ordem constitucional = Hierarchy of international treaties on tax law on the constitutional order
Alves, Jaime Leônidas Miranda (2016)
Artigo de revista
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