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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Princípio da personalidade da pena e execução penal
Alves, Jamil Chaim (2010)
Artigo de revista
O crime de estupro sob o prisma da Lei 12.015/2009 (arts. 213 e 217-A do CP)
Nucci, Guilherme de Souza; Alves, Jamil Chaim; Barone, Rafael; Burri, Juliana; Cunha, Patrícia; Zanon, Raphael (2010)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
