A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Propõe uma teoria de delimitação da função normativa exercida pelas agências reguladoras, despendendo maior concentração analítica na função normativa das autoridades reguladoras: sua natureza jurídica, competência, fundamento doutrinário e a questão da apoliticidade
