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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo juízo penal : art. 387, IV, do CPP
Andrade, Danilo Ferreira (02-2011)
Discorre sobre a fixação do valor indenizatório mínimo conforme a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008.
Artigo
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