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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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STF derruba súmula 276 do STJ e legitima a cobrança da COFINS sobre as sociedades civis de profissionais liberais
Andrade, Rita de Cássia (2008)
Artigo de revista
Princípios constitucionais que regem a Administração Pública brasileira e sua aplicação prática no mundo jurídico e político
Andrade, Rita de Cássia (2008)
Artigo de revista
O poder jurisdicional e normativo do Tribunal Superior Eleitoral e a censura do Executivo federal com a declaração ilusória de futura reforma do sistema político no Brasil
Andrade, Rita de Cássia (2010)
Artigo de revista
IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidade
Andrade, Rita de Cássia (2010)
Artigo de revista
A incidência de tributos decorrentes da competência residual e extraordinária da União e suas circunstâncias autorizadoras
Andrade, Rita de Cássia (2010)
Artigo de revista
Imposto de Renda Pessoa Física: um dos exemplos de injustiça fiscal praticada no Brasil e a necessidade de efetiva reforma tributária
Andrade, Rita de Cássia (2009)
Artigo de revista
Das imunidades tributárias como forma de limitação do poder de tributar e como medida de garantia de princípios fundamentais
Andrade, Rita de Cássia (2009)
Artigo de revista
Aspectos do IPI como instrumento de arrecadação e de políticas extrafiscais de interferência no domínio econômico e seus reflexos sociais
Andrade, Rita de Cássia (2009)
Artigo de revista
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