A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta que em dezembro de 2003 foi sancionada a Lei nº 10.826 que instituiu o chamado Estatuto do Desarmamento. Afirma que a lei foi desenvolvida em um conhecido contexto de elevados índices de violência e de súbito crescimento do poder vulnerante das armas usadas nos conflitos intersubjetivos, criminosos ou não.