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A vigência aplicativa dos regimes jurisprudenciais e a regra da coisa julgada
Anjos, Pedro Germano dos (2010)
Artigo
Segurança jurídica e conformação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Anjos, Pedro Germano dos (2010)
Artigo
Saneamento básico e desigualdade regional no Brasil: presente e futuro (in)acabados na modernidade reflexiva = Basic sanitation and regional inequality in Brazil: (un)finished present and future in reflexive modernity
Anjos, Pedro Germano dos; Souza, Isaac Maynart Carvalho Moyses; Rodrigues, Raphael Silva (2024)
Artigo de revista
Princípio da capacidade contributiva: novas considerações e aspectos conforme a teoria dos princípios
Anjos, Pedro Germano dos (2009)
Artigo
A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos = The social councils' institutionalization process in public spending control
Anjos, Pedro Germano dos (2015)
Artigo de revista
Imunidade tributária recíproca: conclusões a partir dos arestos do Superior Tribunal Federal
Anjos, Pedro Germano dos (2011)
Artigo de revista
Contratações públicas no novo marco licitatório (Lei 14.133/2021): flexibilização da anualidade para maior eficiência administrativa? = Public contracts in the new bidding framework (Statute 14,133/2021): flexibilization of the annual fees for greater administrative efficiency?
Leite, Harrison Ferreira; Anjos, Pedro Germano dos; Souza, Isaac Maynart Carvalho Moyses (2024)
Artigo de revista
O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde: reflexos na atuação judiciária em 2019-2020
Anjos, Pedro Germano dos; Oliveira, Gabrielle Cruz (2020)
Artigo de revista

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