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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A vigência aplicativa dos regimes jurisprudenciais e a regra da coisa julgada
Anjos, Pedro Germano dos (2010)
Artigo
Segurança jurídica e conformação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Anjos, Pedro Germano dos (2010)
Artigo
Princípio da capacidade contributiva: novas considerações e aspectos conforme a teoria dos princípios
Anjos, Pedro Germano dos (2009)
Artigo
A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos = The social councils' institutionalization process in public spending control
Anjos, Pedro Germano dos (2015)
Artigo de revista
Imunidade tributária recíproca: conclusões a partir dos arestos do Superior Tribunal Federal
Anjos, Pedro Germano dos (2011)
Artigo de revista
O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde: reflexos na atuação judiciária em 2019-2020
Anjos, Pedro Germano dos; Oliveira, Gabrielle Cruz (2020)
Artigo de revista
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