A pesquisa tem por objeto os procedimentos de evidenciação e divulgação contábil a serem observados quanto ao recolhimento dos Depósitos Judiciais da União à luz dos Princípios da Teoria Contábil, da Gestão Fiscal Responsável, das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/64.