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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A “relativização” da supremacia do interesse público: análise da ampliação da incidência da teoria das obrigações civis aos contratos administrativos = The “relativization” of the supremacy of public interest: analysis of the increase in the incidence of civil obligation theory to administrative contracts
Aquino, Fernando Henrique Franco de (2017)
Artigo de revista
Concessões de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial: a delicada relação entre as concessionárias e a administração pública na atual economia de mercado = Concessions of essential public services on a non-competitive basis: the delicate relationship between concessionaires and public administration in the current market economy
Aquino, Fernando Henrique Franco de (2017)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2