A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta a definição e o regime jurídico dos convênios, consórcios e contratos administrativos, considerando que todos eles são acordos de vontade celebrados pelo Estado no intuito de criar, extinguir ou modificar relações jurídicas.
