Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido.

O tema é sobremodo relevante, principalmente pela promulgação do novo código civil brasileiro, onde os contratos passam a ser examinados em razão de sua função social, com a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. A análise das cláusulas abusivas é feita sem deixar de enfatizar os aspectos decorrentes do código de defesa do consumidor, na proteção dos economicamente mais fracos. Dá especial atenção ao exame das cláusulas de lesão enorme, de onerosidade excessiva e da cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG).