Propões uma reflexão sobre a tributação ambiental, tendo como delimitação o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente.

No contexto do problema ambiental atual, destaca-se a Teoria da Reparação Integral dos danos causados ao meio ambiente, a qual preconiza a proteção ambiental na esfera patrimonial (elementos físicos da natureza) e moral (valores da coletividade e sadia qualidade de vida). A Lei 7347/85, alterada pela Lei 8844/94, trouxe a possibilidade de danos a direitos difusos e coletivos, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais. Inobstante a positivação, há autores que rejeitam tal hipótese, defendendo que somente o ser humano, individualmente, pode sofrer dano moral. Por meio de uma visão dialética a respeito da relação homem-meio ambiente e da consideração do tempo social como construtor da identidade dos povos, com base na obra de François Ost, formulou-se uma base filosófica que possibilite a compreensão da moral ambiental em nível coletivo e, assim, o dano extrapatrimonial ambiental.; In the context of the actual environmental problem, it detaches the Integral Reparation Theory of the damage caused to the environment, which advocate the environmental protection in patrimonial sphere (phisical elements of nature) and moral (community values and healthy quality of life). The Law 7347/85, modified by Law 8844/94, brought the possibility of damage to diffuse and collective rights, patrimonially and morally. Although the positive law, there are authors that reject this hypothesis, arguing that only human being, individually, can suffer moral damage. Through a dialectic vision regarding the men-environment relation and the consideration of the social time as people identity‟s constructer, based on François Ost‟s works, it was formulated a philosophical basis that makes possible the comprehension of environment moral in collective aspect and, therefore, the environment moral damage.

O trabalho propõe uma reflexão acerca da legislação e jurisprudência nacionais, tendo como referencial teórico a Teoria da Complexidade de Edgar Morin. É feita uma análise tendo como referencial a teoria da reparação integral. Verifica-se que o dano ao meio ambiente deve ser reparado tanto na esfera material quanto na esfera extrapatrimonial (constituída por valores primordiais, como o bem-estar, o direito à vida, à saúde, à dignidade, etc). O texto conclui que quanto ao segundo ponto, surge uma indagação: esses valores, quando atingidos, merecem proteção jurídica? O ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a tese do dano extrapatrimonial ambiental?; By the theory of integral reparation, it verifies that the damage caused to the environment must be repaired in the material sphere as much as in the moral sphere (constituted by primordial values, like well-being, the human dignity, the right to live and to health, etc). In the second point, however, it appears a doubt: those values deserve juridical protection in view of a violation? The Brazilian Law accepts the theory of environment’s moral damage? Therefore, the article proposes a reflection concerning the national law and some juridical decisions, having in mind the Theory of Complexity developed by Edgar Morin.

Trata da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudanças climáticas e do Protocolo de Kyoto, além de abordar o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) e o mercado de créditos de carbono nos países do Mercosul.