A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a Lei nº 9.795, de 1999, e o conteúdo da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) por meio de construção doutrinária a partir da interpretação do texto legal.
