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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Inquérito policial: arquivamento e o princípio da obrigatoriedade (relativa) da ação penal
Gebran Neto, João Pedro; Arenhart, Bianca Georgia Cruz (2019)
Sumário de livro
Comentários ao novo inquérito policial: juiz das garantias, arquivamento, acordo de não persecução penal
Gebran Neto, João Pedro; Arenhart, Bianca Georgia Cruz; Marona, Luís Fernando Gomes (2021)
Sumário de livro
Resultados 1-2 de 2
