Analisa a evolução histórica do Estado Moderno, com foco no aspecto financeiro, aponta, com base na Constituição Federal de 1988, os objetivos do Estado brasileiro e a tributação como a principal fonte de financiamento estatal para a consecução desses objetivos. Trata da concessão de privilégios fiscais e penais para uma minoria.

A mera existência de marco temporal preclusivo para o exercício da faculdade de extinguir a punibilidade pela satisfação do tributo não pode obrigar o Estado a aguardar que o interessado em exercê-la o faça, para que não seja submetido às agruras de um processo penal. É o risco que traz consigo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando pretende estruturar todo o direito penal tributário a partir de uma simples regra de extinção da punibilidade, acabando por promover a desintegração do sistema e por aniquilar e desproteger direitos fundamentais de inegável eminência constitucional.