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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A proibição do retrocesso ecológico como princípio constitucional implícito e o seu papel na interpretação jurídica = The prohibition of ecological backdrop as an implied constitutional principle and its role in legal interpretation = La prohibición del contexto ecológico como principio constitucional implícito y su papel en la interpretación jurídica
Badr, Eid; Almeida, Mayara Rayanne Oliveira de (2022)
Artigo de revista
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