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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Lei Complementar nº 142/13: aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): marco inicial de regulamentação ou de indagação = Complementary law nº 142/13: retirement of the person with disabilities insured under the general welfare of social security: milestone regulation or inquiry
Oliveira, Danilo de; Bakhos, Lilian Muniz (2013)
Artigo de revista
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