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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O "Estado mínimo" no contexto da globalização: a fragmentação dos direitos do cidadão contribuinte
Balthazar, Ubaldo César (2002)
Tem como escopo analisar os aspectos do processo de globalização em curso e o conceito de Estado mínimo.
Artigo de revista
O Decreto-Lei como fonte de Direito Tributário
Balthazar, Ubaldo César (1982)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
