A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre o fundamento do direito de agraciar. Traz o desenvolvimento histórico da legislação e a natureza e limites do poder de agraciar. Analisa o processo do recurso da graça e o efeito do perdão e comutação das penas.
