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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A reforma da Lei 11.101/05 e a legitimidade ativa da Fazenda Pública para postular a falência: novos paradigmas = The reform of Law 11,101/05 and the active legitimity of Public Treasury to post bankruptcy: new paradigms
Vale, Luís Manoel Borges do; Barbosa, Leonardo Máximo (2023)
Artigo de revista
O fenômeno da incidência em leis com efeitos remuneratórios futuros e seu impacto para o direito adquirido = The legal phenomenon of the incidence in concessionary laws of remuneration increases for future dates and their impact on the acquired right
Barbosa, Leonardo Máximo (2018)
Artigo de revista
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