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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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La transaccion penal brasileña y el derecho norte americano
Barbosa Moreira, José Carlos (2000)
Analisa a Constituição de 1988 e a criação de juizados especiais no julgamento de infrações de menor ou maior potencial ofensivo.
Artigo de revista
La definizione di cosa giudicata sostanziale nel codice di procedura civile brasiliano
Barbosa Moreira, José Carlos (2004)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
