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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ação civil pública estrutural e Tema 698/STF: um estudo à luz dos desafios da política de proteção social de alta complexidade no município de Natal/RN = Structural public civil action and Theme 698/STF: a study in light of the challenges of highly complexity social protection policy in the municipality of Natal/RN
Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Felipe França; Barros, Alinne França (2024)
Artigo de revista
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