A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a remessa obrigatória das decisões judiciais proferidas em primeiro grau de jurisdição contra a fazenda pública e a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus.
