A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o sistema de impugnação das decisões proferidas nos juizados especiais cíveis estaduais, traçando um quadro geral acerca dos recursos passíveis de interposição no âmbito daquele microssistema para investigar acerca da possibilidade de utilização de outros meios de impugnação previstos no ordenamento jurídico.