A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tece considerações sobre a adequação constitucional da contratação emergencial por excepcional interesse público. Confronta essa contratação de emergência com o direito do trabalho. Alerta aindaa sobre a responsabilidade civil e criminal do administrador público.
