A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Enfatiza a questão da aplicação da pena de quebra de proibição de aproximação à vítima nos casos de violência de gênero. Destaca o problema da falta de clareza sobre o papel do consentimento da mulher na violação da proibição de aproximação.
Analisa a evolução legislativa das reformas penais quanto à violência conhecida como doméstica e a de gênero. Critica algumas medidas relativas à segurança social, violência doméstica e integração social de estrangeiros, bem como medidas de proteção integral contra a violência de gênero, questionando a constitucionalidade de preceitos do Código Penal espanhol.
Examina o tratamento dispensado pela Justiça espanhola à ocorrência de excesso de defesa putativa, em que se supõe legitimidade da ação, e como o sistema jurisdicional daquele país tem dado soluções díspares para casos idênticos a partir da concepção de justificada defesa. Destaca que tal situação ocorre pois o sistema jurisdicional espanhol muitas vezes não se dá conta do excesso em que incorre o defensor putativo, sobrelevando o efeito da presunção de legítima defesa em relação a outros elementos que compõem a ação penal.
Pretende mostrar que nem todas as práticas de propina dão origem a um crime de corrupção privada. Afirma que se tal pagamento constitui crime ou não, depende não apenas dos interesses preservados no art. 286 bis do Código Penal espanhol, mas também da delimitação na estrutura organizacional (competência), nos espaços de riscos permitidos e na implantação de programas e procedimentos internos de prevenção ao crime.