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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Recuperação judicial. Nulidade. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do edital de convocação dos credores, participação e ingresso dos credores fiduciários na assembleia geral e viabilidade do plano de recuperação conforme votação dos credores. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Procedimento recuperatório, ademais, que, por si só, não altera nem modifica os direitos de garantia dos credores em face da empresa devedora, mantendo eventuais preferências e privilégios relativos aos créditos existentes. [Jurisprudência comentada]
Borges, Ana Luisa Porto; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
A recuperação judicial das associações: pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos: uma análise sobre a possibilidade jurídica = Court - supervised reorganization of associations: non-profit legal entities governed by private law: an analysis about the legal possibility
Borges, Ana Luisa Porto (2015)
Artigo de revista
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