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Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo
Borges, Maria Cecília (2013)
Artigo
Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência: inaplicabilidade da prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas
Borges, Maria Cecília (03-2013)
Artigo de revista
Advocacia pública no âmbito municipal
Borges, Maria Cecília (2014)
Artigo
Resultados 1-3 de 3
