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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Valorização imobiliária e contribuição de melhoria
Boscaro, Márcio Antonio (2003)
Artigo de revista
Responsabilidade pública pela omissão no exercício do poder de polícia e a evolução pelos precedentes dos tribunais superiores = Public responsibility by omissions at the exercise of police power, and the evolution of precedents in superior courts of Brazil
Boscaro, Márcio Antonio; Kim, Richard Pae (2014)
Artigo
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