Discute o desenvolvimento do terceiro setor, destacando as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs. Procura delimitar as possibilidades de atuação das OSCIPs que detêm entre seus objetivos constitutivos a promoção de novos direitos e a assessoria jurídica de caráter suplementar.

Analisa, sob a ótica do respeito aos direitos fundamentais, dentre os quais o direito ao devido processo legislativo, a competência normativa do Poder executivo com relação às medidas provisórias, analisando os pressupostos constitucionais autorizadores, bem como as suas limitações materiais.