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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência: uma análise em relação a matérias de ordem pública = Prima facie illegality as a limitation of the kompetenz-kompetenz principle: an analysis in relation to matters of public order
Brancher, Paulo M. R. (2017)
Artigo de revista
Contratos de licenciamento de propriedade industrial: autonomia privada e ordem pública
Brancher, Paulo M. R. (2019)
Sumário de livro
Resultados 1-2 de 2
